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Lei do Condomínio: Tudo o que você precisa saber

Posted by Fernando on 6 de setembro de 2019
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Lei do Condominio

A lei de condomínio é regulada pela Convenção de Condomínio de cada edifício com unidades imobiliárias autônomas (apartamentos) e área condominial (área de uso comum).

É nela que estão previstas os critérios de rateio de arrecadação de receitas e pagamento das despesas do condomínio e regras gerais sociais de convívio e de uso das partes comuns e privadas do edifício. O critério geral é com base na proporção da fração ideal de solo de cada unidade imobiliária (apartamento) do condomínio, porém pode ser seguido outro critério de divisão, se for decidido pelos condôminos proprietários do condomínio.

Todas as decisões são efetuadas por meio de assembleias condominiais, com base no critério de voto, geralmente proporcional as unidades autônomas do condomínio.

Ela é superior as normas previstas em lei, como no código civil por exemplo.
É uma lei constituída para atender exclusivamente um edifício no momento em que ele é legalizado, com a minuta na convenção de condomínio registrada em cartório de registro de imóveis com a incorporação imobiliária que institui o condomínio de determinada edificação.

Em paralelo e subordinada a Convenção de Condomínio existe outra lei interna de cada condomínio que trata do Regimento Interno de funcionamento do condomínio, pormenorizando a lei maior, a convenção de condomínio.

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